1979-10-13 - DECLARAÇÃO DD7140 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 405/79, de 22 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho (concede em alguns casos o benefício da suspensão da instância aos proprietários ou cessionários da exploração de empresas em autogestão).

1979-10-13 - Decreto-Lei 415/79 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho.

1979-10-13 - Resolução 295/79 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 258/I, de 26 de Julho de 1979 - Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas.

1979-10-13 - Lei 70/79 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 130/79, de 14 de Maio que estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril. .

1979-10-13 - Resolução 296/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de apresentação de propostas de contrato de viabilização de empresas do grupo T. M. T. (Moali e Tonus).

1979-10-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 405/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro de 1979

1979-10-13 - Decreto Regulamentar 59/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção a vários artigos e revoga os n.os 4 e 9 do artigo 32.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966 (Regulamento do MNE).

1979-10-13 - Despacho Normativo 315/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Altera o artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério das Finanças.

1979-10-13 - Portaria 539/79 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Autoriza os CTT a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 500000 contos.

1979-10-13 - Portaria 540/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência de funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa.