Resultados para o dia 1978-07-07
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/78, de 12 de Junho, que altera alguns artigos do Código do Imposto de Capitais.
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Rectifica o Decreto-Lei nº 140/78, de 12 de Junho.
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Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela Bahrein ao parágrafo 3 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas.
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Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação às reservas feitas pelo Koweit e pela Líbia ao parágrafo 4 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de Junho, que estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho, que revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de alguns dos seus artigos.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/78, de 12 de Junho, que introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.
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Aprova os modelos de declaração de titularidade e relação de valores relativos a indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.
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1978-07-07 - Decreto-Lei 171/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública