1978-07-14 - AVISO DD2949 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Peru ratificado a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1978-07-14 - Decreto-Lei 177/78 - Conselho da Revolução

Estabelece as condições para o reingresso no quadro inicial dos militares dos quadros permanentes da Força Aérea transferidos do quadro por perda da aptidão necessária para o desempenho das funções das suas especialidades.

1978-07-14 - Resolução 107/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por quarenta e cinco dias numas e noventa dias noutras a intervenção do Estado em várias empresas.

1978-07-14 - Resolução 108/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas sobre a constituição da empresa Isopor - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.

1978-07-14 - Resolução 109/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Petrogal - E.P., a dedicar-se à pesquisa e exploração de petróleo bruto e de gás natural.

1978-07-14 - Resolução 110/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Norhouse A/S - Norwegian Housing Development Company um contrato para a construção de oitocentos fogos na Área de Sines.

1978-07-14 - Decreto 67/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de uma central telefónica.

1978-07-14 - Decreto 68/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição do prédio sito na Avenida de Berna, 7, em Lisboa, pela importância de 69844000$00.

1978-07-14 - Decreto-Lei 178/78 - Ministério da Justiça

Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal.

1978-07-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo do Peru ratificado a Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1978-07-14 - Portaria 380/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Altera o n.º 16.º, 4, da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que fixou o preço de revenda e de venda ao público do leite esterilizado.

1978-07-14 - Portaria 381/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

Altera a redacção de algumas das normas da Portaria n.º 789/77, de 24 de Dezembro, que regulamentou a comercialização de produtos siderúrgicos.

1978-07-14 - Despacho Normativo 154/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio e Turismo

Fixa as margens de comercialização de produtos siderúrgicos.

1978-07-14 - Portaria 382/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Inclui numa única categoria habitacional todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro.

1978-07-14 - Portaria 383/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Determina que as câmaras municipais, através dos serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada a construir nas respectivas áreas e actualiza as normas relativas à determinação do custo da construção.