1978-06-30 - DECLARAÇÃO DD7892 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Torna público o modelo da declaração para efeitos de isenção de sisa.

1978-06-30 - DECLARAÇÃO DD7891 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 300/78, de 2 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

1978-06-30 - Despacho Normativo 147/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega acompetência do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, lhe é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro ( construção do novo Hospital Central de Coimbra ).

1978-06-30 - Portaria 346/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova os modelos de isenção temporária do imposto sobre veículos a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei nº 143/78 de 12 de Junho (Regulamento do Imposto sobre Veículos).

1978-06-30 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificada a Portaria n.º 300/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1978

1978-06-30 - Decreto 61/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até à importância máxima de 77200000$00.

1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

1978-06-30 - Portaria 347/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Altera as tarifas da carreira de eléctricos Cruz Quebrada-Praça do Comércio.

1978-06-30 - Portaria 348/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Actualiza as tarifas para os serviços em automóveis ligeiros de passageiros.

1978-06-30 - Portaria 349/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Actualiza as tarifas que vinham a ser praticadas nas carreiras rodoviárias que servem o conjunto ponte e acessos da ponte sobre o Tejo e o encargo, por passageiro, correspondente à portagem.

1978-06-30 - Portaria 349-A/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Fixa as novas tarifas dos CTT/TLP.