1978-06-01 - DECLARAÇÃO DD161 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

De ter o licenciado José Faustino de Sousa renunciado, perante a Assembleia Regional dos Açores, às funções de vogal da Comissão Consultiva para os assuntos das Regiões Autónomas.

1978-06-01 - RECTIFICAÇÃO DD22 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei n.º 21/78, que dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio.

1978-06-01 - DECLARAÇÃO DD7835 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 4, de 6 de Maio de 1978, que fixa as bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos a operações prioritárias.

1978-06-01 - DECLARAÇÃO DD7836 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 2, de 6 de Maio de 1978, que fixa as taxas de desconto do Banco de Portugal.

1978-06-01 - AVISO DD3070 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Tonga depositado a notificação de sucessão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário.

1978-06-01 - Resolução 88/78 - Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas jurídicas relativas quer à preferência conjugal, quer à graduação em função do mérito, na colocação dos professores dos ensinos primário, preparatório e secundário, contidas nos Decretos-Leis nºs 77/77 de 1 de Março, 262/77 e 263/77, ambos de 23 de Junho, 265/77 de 1 de Julho e 373/77 de 3 de Setembro, com as alterações que lhes foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 13/78 de 14 de Janeiro.

1978-06-01 - Rectificação - Assembleia da República

À Lei n.º 21/78, que dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio

1978-06-01 - Decreto-Lei 119/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Define "zona económica" e fixa os seus limites geográficos.

1978-06-01 - Decreto-Lei 120/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Define regras para a celebração de contratos de viabilização.

1978-06-01 - Despacho Normativo 127/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Determina que seja o Fundo de Abastecimento a suportar os encargos com o aumento do preço do leite.

1978-06-01 - Portaria 298/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António.

1978-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Tonga depositado a notificação de sucessão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário

1978-06-01 - Despacho Normativo 128/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa a composição do plano de importação para 1978 a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1978-06-01 - Declaração - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

De ter sido rectificado o Aviso n.º 4/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio

1978-06-01 - Lei 23-A/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a contrair, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, um empréstimo, em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos.