Determina que seja o Fundo de Abastecimento a suportar os encargos com o aumento do preço do leite.

Despacho Normativo 127/78

Tendo sido omitida na Portaria 192-B/78, de 7 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, da mesma data, a indicação da entidade financiadora dos encargos resultantes:

a) Do aumento do preço de leite à produção no período de 1 de Março a 11 de Abril de 1978, inclusive, para execução do disposto no n.º 3.º, 1, daquela portaria;

b) Do pagamento dos subsídios estabelecidos nos n.os 6.º, 7.º e 8.º da mesma portaria;

determina-se que seja o Fundo de Abastecimento a suportar tais encargos.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 13 de Abril de 1978. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Alcino Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-04-07 - Portaria 192-B/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite.