1978-05-11 - DECLARAÇÃO DD7748 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite.

1978-05-11 - Decreto-Lei 91/78 - Conselho da Revolução

Cria a 1.ª Brigada Mista Independente (1.ª BMI), na dependência directa do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), cuja sede permanente será na área do Campo de Instrução Militar de Santa Margarida.

1978-05-11 - Decreto-Lei 92/78 - Conselho da Revolução

Permite aos militares convocados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 577-A/75, de 8 de Outubro, continuarem ao serviço a partir de 1 de Janeiro de 1978.

1978-05-11 - Resolução 64/78 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de parte da norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 1/77, de 12 de Janeiro.

1978-05-11 - Lei 22/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros.

1978-05-11 - Resolução 65/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede um subsídio de 15000 contos à RDP, de forma a permitir o início dos trabalhos previstos no projecto de expansão do Emissor Regional da Madeira.

1978-05-11 - Despacho Normativo 105/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura relativamente ao Instituto Português de Cinema.

1978-05-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 192-B/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril

1978-05-11 - Decreto 47/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias, em conta das competentes verbas orçamentais de despesas de anos findos.

1978-05-11 - Portaria 266/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência aos servidores da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL).

1978-05-11 - Decreto 48/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a assistência e manutenção de um sistema de fotocomposição.