Delego no Ministro da Educação e Cultura a competência que por lei me é atribuída relativamente ao Instituto Português de Cinema.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro Ministro, Mário Soares.
Despacho Normativo 105/78, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 108/1978, Série I de 1978-05-11.
- Data: 1978-05-11
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura relativamente ao Instituto Português de Cinema.
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Anexos
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