1978-03-28 - AVISO DD2978 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura.

1978-03-28 - Portaria 164/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil de Freixieiro de Soutelo, concelho de Viana do Castelo.

1978-03-28 - Decreto-Lei 50/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.

1978-03-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura

1978-03-28 - Portaria 165/78 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura - Direcção-Geral dos Espectáculos

Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 2.º, n.º 1 do n.º 3.º, n.º 2 do n.º 6.º e n.º 9.º da Portaria n.º 366/77, de 20 de Junho, que regulamenta a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante.

1978-03-28 - Portaria 166/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes

Actualiza as taxas de concessão de certificados, licenças e cadernetas de voo e de saltos relativos ao pessoal aeronáutico e paraaeronáutico.

1978-03-28 - Decreto Regional 5/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece a orgânica do Plano Económico e Social da Região Autónoma dos Açores.

1978-03-28 - Lei 15/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil.

1978-03-28 - Lei 16/78 - Assembleia da República

Fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.

1978-03-28 - Lei 17/78 - Assembleia da República

Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos.