Aviso DD2978, de 28 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 72, de 28.03.1978, Pág. 597
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Data:
1978-03-28
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Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Uruguai depositou em 20 de Maio de 1977 o seu instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, bem como do respectivo Protocolo de modificação, concluído em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949.
Em conformidade com o artigo 15 da Convenção de 5 de Julho de 1890, a denúncia entrará em vigor, relativamente ao Uruguai, em 1 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Março de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/03/28/plain-214676.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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