Aviso , de 28 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 72/1978, Série I de 1978-03-28.
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Data:
1978-03-28
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Uruguai depositou em 20 de Maio de 1977 o seu instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, bem como do respectivo Protocolo de modificação, concluído em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949.
Em conformidade com o artigo 15 da Convenção de 5 de Julho de 1890, a denúncia entrará em vigor, relativamente ao Uruguai, em 1 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Março de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482645.dre.pdf .
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