Autoriza o Governo a definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil.

Lei 15/78

de 28 de Março

Concessão ao Governo de autorização para definir e estabelecer os casos de

isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo

Civil.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil.

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 16 de Março de 1978.

O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

Promulgada em 27 de Março de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-03-30 - Decreto-Lei 51/78 - Ministério da Justiça

  Aprova o novo Código do Registo Civil.