1978-02-22 - AVISO DD2068 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de Portugal e do Reino de Marrocos trocado os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima.

1978-02-22 - DECLARAÇÃO DD7592 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1978-02-22 - Portaria 104/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Adita o n.º 10 ao artigo 78.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada - Distintivo da especialização em informática.

1978-02-22 - Lei 6/78 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 531/77, de 30 de Dezembro, que cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por Unicer, e Central de Cervejas, E. P., abreviadamente designada por Centralcer, e aprova os seus estatutos. .

1978-02-22 - Lei 7/78 - Assembleia da República

Ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização.

1978-02-22 - Lei 8/78 - Assembleia da República

Determina que as disposições do § único do artigo 7.º e a parte final do n.º 2 do artigo 19.º, ambos do Código do Imposto de Capitais, não tenham aplicação aos rendimentos respeitantes aos anos de 1977 a 1980.

1978-02-22 - Lei 9/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, no montante de 40 milhões de dólares.

1978-02-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977

1978-02-22 - Portaria 105/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca da Moita.

1978-02-22 - Portaria 106/78 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

Fixa o preço de venda do óleo de soja a granel à indústria de margarinas.

1978-02-22 - Portaria 107/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia.

1978-02-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos de Portugal e do Reino de Marrocos trocado os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima

1978-02-22 - Portaria 108/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Reforma a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativa ao Prédio rústico Herdade de Nogueira, na freguesia da Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo.