Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Fevereiro de 1978. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Ennes.
Aviso DD2068, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [44], de 22.02.1978
- Data: 1978-02-22
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Sumário
Torna público terem os Governos de Portugal e do Reino de Marrocos trocado os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que foram trocados em Rabat, em 4 de Janeiro de 1978, entre o embaixador da República Portuguesa e o Ministro de Estado Encarregado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Marrocos, os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa em 26 de Março de 1976 e aprovado para ratificação pelo Decreto 75/77, de 23 de Maio.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/22/plain-20339.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20339.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-05-23 -
Decreto
75/77 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova o Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos.
Aviso
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