Portaria 105/78, de 22 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 44/1978, Série I de 1978-02-22.
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Data:
1978-02-22
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Secções desta página::
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca da Moita.
Portaria 105/78
de 22 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Moita seja aumentado com mais uma secção de processos com a seguinte constituição:
Um escrivão de direito.
Um ajudante de escrivão.
Um escriturário-dactilógrafo.
Um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 2 de Fevereiro de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/22/plain-213894.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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