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Aviso , de 22 de Fevereiro

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Sumário

Torna público terem os Governos de Portugal e do Reino de Marrocos trocado os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que foram trocados em Rabat, em 4 de Janeiro de 1978, entre o embaixador da República Portuguesa e o Ministro de Estado Encarregado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Marrocos, os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa em 26 de Março de 1976 e aprovado para ratificação pelo Decreto 75/77, de 23 de Maio.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Fevereiro de 1978. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Ennes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2482608.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-05-23 - Decreto 75/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova o Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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