1978-12-20 - DECLARAÇÃO DD7324 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 133/78, de 21 de Novembro, que abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no montante de 997574 contos.

1978-12-20 - Decreto-Lei 412/78 - Conselho da Revolução

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Amparos.

1978-12-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 133/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 21 de Novembro

1978-12-20 - Decreto-Lei 413/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública

Estabelece normas relativas à aplicação retroactiva do regime de aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina.

1978-12-20 - Decreto-Lei 414/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira e à sua residência oficial.

1978-12-20 - Decreto-Lei 415/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Reestrutura os serviços de apoio ao gabinete do Ministro da República para os Açores a sua residência oficial.

1978-12-20 - Portaria 753/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro do pessoal do Instituto de Informática do Ministro das Finanças e do Plano.

1978-12-20 - Portaria 754/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

Determina a inclusão dos secretários de várias U iversidades na letra E do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio.

1978-12-20 - Decreto-Lei 416/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas

Permite ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) pagar, através dos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, um bónus aos revendedores e agricultores que se abastecerem de correctivos agrícolas calcários destinados à lavoura.

1978-12-20 - Decreto 160/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Sujeita ao regime definido pelo Decreto Lei 406-A/78 de 15 de Dezembro (cobrança de débitos de consumidores e utentes dos serviços público), os consumidores de energia eléctrica em média e alta tensão.

1978-12-20 - Decreto-Lei 417/78 - Ministério da Educação e Cultura

Confere ao Ministro da Educação e Cultura competência para autorizar a celebração de contratos de arrendame to, pelo prazo de dez meses, de imóveis destinados à instalação de estabelecimentos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e médio.

1978-12-20 - Decreto 160-A/78 - Conselho da Revolução

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar um contrato para a prestação de assistência técnica e operacional com vista a melhorar as instalações de detecção radar da FAP, até ao montante de 37342800$00.