1978-12-19 - Resolução 237/78 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inco stitucionalidade da Portaria n.º 24/77, de 20 de Agosto, das Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria do Governo Regional dos Açores.

1978-12-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 203/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1978

1978-12-19 - Decreto-Lei 407/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

Estabelece normas relativas ao exercício em comissão de serviço das funções de direcção e chefia do quadro único do Ministério da Educação e Cultura.

1978-12-19 - Decreto-Lei 408/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Cultura

Transfere para o Governo da Região Autónoma dos Açores alguns dos poderes de direcção e tutela que a Secretaria de Estado da Cultura exerce através da Direcção-Geral do Património Cultural.

1978-12-19 - Decreto 156/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Adita um § único ao artigo 2.º do Decreto n.º 3-A/78, de 9 de Janeiro (União de Bancos Portugueses).

1978-12-19 - Portaria 752/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Regulamenta os distintivos correspondentes aos postos de sargento-mor e sargento-chefe da Guarda Fiscal.

1978-12-19 - Decreto 157/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Relações Mútuas de Pesca, assinado em Lisboa em 22 de Setembro de 1978.

1978-12-19 - Decreto-Lei 409/78 - Ministério do Trabalho

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (regulamentação colectiva das relações de trabalho).

1978-12-19 - Decreto-Lei 410/78 - Ministério da Educação e Cultura

Prorroga o prazo do regime de instalação do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar e os das Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto.

1978-12-19 - Decreto-Lei 411/78 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece a necessidade de autorização do titular de direitos de autor para a edição de qualquer obra gráfica ou fonográfica.

1978-12-19 - Decreto Regulamentar 54/78 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece normas referentes ao curso de licenciatura em Medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

1978-12-19 - Decreto 158/78 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece normas relativas à classificação profissional dos docentes dos ensinos primário, preparatório e secundário demitidos da função pública por motivos de natureza política e reintegrados após o 25 de Abril de 1974.

1978-12-19 - Decreto 159/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

Dá ova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 939/76, de 31 de Dezembro (fornecimento de dois guindastes eléctricos destinados ao porto de Aveiro).

1978-12-19 - Decreto Regulamentar 55/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos uma área do concelho de Almada (delimitada em planta anexa) e declara como áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística duas parcelas de terreno por ela abrangidas.