1978-12-18 - AVISO DD2861 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.

1978-12-18 - DECLARAÇÃO DD7321 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 346/78, de 17 de Novembro, que estabelece normas relativas à requisição de pessoal para o Gabinete do Registo Nacional e do Centro de Informática do Ministério da Justiça.

1978-12-18 - AVISO DD2860 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Togo depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929.

1978-12-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 346/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, º 265, de 17 de Novembro

1978-12-18 - Decreto Regulamentar 53/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Aumenta o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral do Comércio Externo, constante do anexo do Decreto-Regulamentar nº 15/77, de 23 de Fevereiro.

1978-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do Togo depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929

1978-12-18 - Portaria 748/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário e das Florestas

Altera o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa.

1978-12-18 - Despacho Normativo 334/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia - Secretarias de Estado das Pescas e das Indústrias Extractivas e Transformadoras

Interpreta a expressão «sal marinho» e define a quem compete a disciplina das actividades de produção, comércio e indústria do mesmo sal.

1978-12-18 - Despacho Normativo 335/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 186/78, de 14 de Agosto, que estabelece disposições relativas à integração nas delegações regionais dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Industriais e da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.

1978-12-18 - Portaria 749/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1374, com o n.º NP-1581.

1978-12-18 - Portaria 750/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece o regime de margens de comercialização dos pesticidas de uso doméstico a praticar no continente.

1978-12-18 - Portaria 751/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Cultura

Visa prever sanções para a violação de algumas disposições da Portaria n.º 591/78, de 26 de Setembro, sobre livros escolares.

1978-12-18 - Despacho Normativo 336/78 - Ministério do Trabalho

Estabelece normas sobre a reabilitação e integração dos deficientes, com apoio financeiro através do Ministério do Trabalho (Secretaria de Estado da População e Emprego).