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Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 346/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Nas assinaturas, onde se lê:
José Ferreira Bastos Raposo.
deve ler-se:
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-11-17 -
Decreto-Lei
346/78 -
Ministério da Justiça
Estabelece normas relativas à requisição de pessoal para o Gabinete do Registo Nacional e do Centro de Informática do Ministério da Justiça.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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