1978-12-14 - Decreto-Lei 392/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime obrigatório de registo ou de depósito de acções representativas do capital social de sociedades anónimas ou em comandita).

1978-12-14 - Decreto-Lei 393/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso de admissão de escriturários-dactilógrafos para os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1978-12-14 - Despacho Normativo 328/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Tesouro e das Finanças

Determina a transferência do Instituto das Participações do Estado para a Império, E. P., da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, S. A. R. L., e Clínica de S. Bento.

1978-12-14 - Despacho Normativo 329/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Petrogal, E. P.

1978-12-14 - Portaria 739/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece alguns princípios sobre o regime de contingentação para a importação de determinados bens.

1978-12-14 - Portaria 740/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza os TLP a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo no montante de 400000 contos.

1978-12-14 - Portaria 741/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a utilizar até 1 de Março de 1979 o saldo do empréstimo de 350000 contos contraído na Caixa Geral de Depósitos em 1 de Setembro de 1976.

1978-12-14 - Portaria 742/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Eleva para 20000$00 o limite de emissão de cada vale de cobra ça (títulos e objectos) em todas as estações onde está autorizado esse serviço.

1978-12-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

1978-12-14 - Portaria 743/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, relativamente ao prédio rústico denominado «Casal do Telhado».

1978-12-14 - Portaria 744/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1501 a I-1504, com os n.os NP-1584, NP-1585, NP-1586 e NP-1587.

1978-12-14 - Decreto-Lei 394/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera algumas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965, e do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730 de 15 de Dezembro de 1941.