1978-11-23 - Resolução 203/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que seja requerida a falência da firma António Alves & C.ª, Filhos, Sucrs..

1978-11-23 - Resolução 204/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede à Radiodifusão Portuguesa, E. P., um subsídio não reembolsável de 35000 contos a ser utilizado até ao final do corrente ano.

1978-11-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 11 de Outubro de 1978

1978-11-23 - Decreto-Lei 353/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir a importância em moeda nacional a pagar ao FMI para realização do aumento da quota do nosso país.

1978-11-23 - Despacho Normativo 301/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Cria as condições favoráveis para as mercadorias em trânsito.

1978-11-23 - Decreto-Lei 354/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas a indemnizações devidas aos proprietários pelo abate sanitário dos seus animais.

1978-11-23 - Portaria 674/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Autoriza os CTT a contrair um empréstimo de 50000 contos na Caixa Geral de Depósitos.

1978-11-23 - Portaria 675/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Telefones de Lisboa e Porto

Autoriza os TLP a contrair um empréstimo de 500000 contos na Caixa Geral de Depósitos.

1978-11-23 - Decreto Regulamentar 45/78 - Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

Estabelece normas relativas aos passaportes para emigrantes. Altera o Decreto n.º 44428, de 29 de Junho de 1962.

1978-11-23 - Portaria 676/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Beja.

1978-11-23 - Portaria 677/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Felgueiras.

1978-11-23 - Portaria 678/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia.

1978-11-23 - Portaria 679/78 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o registo biográfico dos alunos do ensino preparatório.