1978-10-31 - Decreto 115/78 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Efacec para aquisição de material eléctrico de alta tensão.

1978-10-31 - Resolução 174/78 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 12 de Maio de 1978.

1978-10-31 - Resolução 175/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece o modo de aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado.

1978-10-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 104/78, de 28 de Setembro

1978-10-31 - Decreto 116/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau destinado a financiar acções de cooperação no campo do ensino respeitante ao ano de 1976-1977.

1978-10-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do Peru depositado o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras

1978-10-31 - Decreto-Lei 315/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1979, o prazo das concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental.

1978-10-31 - Decreto-Lei 315-A/78 - Conselho da Revolução

Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas consignadas às Forças Armadas no Orçamento Geral do Estado em vigor, ou dos orçamentos privativos sujeitos ao «visto» do Ministro das Finanças e do Plano.

1978-10-31 - Decreto-Lei 315-B/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas do Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos também para o corrente ano sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.

1978-10-31 - Resolução 175-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza várias alterações nos orçamentos dos Ministérios.