Aprovada em Conselho da Revolução em 20 de Outubro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 174/78, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 251/1978, Série I de 1978-10-31.
- Data: 1978-10-31
- Secções desta página::
Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 12 de Maio de 1978.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação da Assembleia Regional da Madeira e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/78, aprovada em 18 de Abril e publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 109, de 12 de Maio de 1978, por considerar não terem sido violados os direitos da Região Autónoma da Madeira consagrados nas alíneas d), e) e j) do n.º 1 do artigo 229.º e no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/31/plain-212698.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212698.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/212698/resolucao-174-78-de-31-de-outubro