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Aviso , de 31 de Outubro

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Sumário

Torna público ter o Governo do Peru depositado o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Peru depositou, em 26 de Julho de 1978, o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, regulamento de execução e acta da assinatura, concluídos em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, bem como do Protocolo que altera aqueles Actos, concluído em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949.

De acordo com o artigo 15.º da Convenção de 1890, a denúncia produzirá efeitos, em relação ao Peru, a partir de 1 de Abril de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2482855.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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