1978-10-21 - DECLARAÇÃO DD7471 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 299/78, de 29 de Setembro, que dá nova redacção à alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).

1978-10-21 - DECLARAÇÃO DD7472 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 252/78, de 25 de Setembro, que delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, as competências que lhe são conferidas pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, com referência, respectivamente, ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga.

1978-10-21 - Portaria 632/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Estabelece condições de ingresso nos quadros permanentes dos oficiais médicos dos três ramos das forças armadas.

1978-10-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 299/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro

1978-10-21 - Decreto-Lei 309/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Estabelece normas relativas à instrução dos processos por infracções ao Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, e a aplicação das penas respectivas.

1978-10-21 - Decreto-Lei 310/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral

Actualiza a composição do Conselho de Cadastro, previsto no art. 59º do Decreto-Lei nº 36505 de 11 de Setembro de 1947, de modo a garantir o seu regular funcionamento.

1978-10-21 - Despacho Normativo 289/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro

Fixa os preços de venda de sementes pela EPAC aos produtores agrícolas para a campanha de 1978-1979.

1978-10-21 - Resolução 161-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa os preços de vários combustíveis.