Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 299/78, de 29 de Setembro, que dá nova redacção à alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).

Declaração

Declara-se que no Decreto-Lei 299/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro, se verifica a seguinte inexactidão, que se rectifica:

No preâmbulo, onde se lê: «... aos quais compita promoção e perior da Armada ...», deve ler-se: «... aos quais compita promoção e que aguardem entretanto parecer do Conselho Superior da Armada ...» Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 12 de Outubro de 1978. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-09-29 - Decreto-Lei 299/78 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção à alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).