1978-01-19 - Decreto Regulamentar 3/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Define a competência e estabelece a organização do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1978-01-19 - Decreto 8/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Fixa o quadro do pessoal técnico, administrativo, técnico auxiliar e auxiliar do Conservatório Nacional.

1978-01-19 - Decreto 9/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Fixa o quadro do pessoal técnico, administrativo, técnico auxiliar e auxiliar do Conservatório de Música do Porto.

1978-01-19 - Decreto-Lei 19/78 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento.

1978-01-19 - Despacho Normativo 13/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Visa a transferência do Instituto das Participações do Estado para as seguradoras nacionalizadas da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência.

1978-01-19 - Despacho Normativo 14/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Visa a transferência do Instituto das Participações do Estado para as seguradoras nacionalizadas da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da Draivimpe.

1978-01-19 - Despacho Normativo 15/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Visa a Transferência do Instituto das Participações do Estado para a Companhia de Seguros Império, E. P., da titularidade e gestão das Participações do sector público no capital das empresas Urplano, ISU - Imobiliária e Lisbon Motors.

1978-01-19 - Despacho Normativo 16/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Transfere a titularidade e gestão das participações do sector público do Instituto das Participações do Estado para as empresas públicas.

1978-01-19 - Decreto 10/78 - Ministério das Finanças

Extingue, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977, o Banco Intercontinental Português e cria a Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, E. P.

1978-01-19 - Decreto 11/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para adesão, o Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional de Patentes.