1977-09-03 - DECLARAÇÃO DD7820 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1977.

1977-09-03 - DECLARAÇÃO DD7821 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-09-03 - Lei 67/77 - Assembleia da República

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

1977-09-03 - Lei 68/77 - Assembleia da República

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for International Development - AID, destinados a investimentos nos sectores da habitação, saúde, ensino, saneamento básico e formação profissional.

1977-09-03 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1977

1977-09-03 - Decreto-Lei 368/77 - Ministério da Justiça

Altera vários artigos do Código de Processo Civil, relativos a matérias concernentes v.g., a supressão das referências às províncias ultramarinas, a tutela do direito a liberdade e a segurança, reforço dos direitos, liberdades e garantias, de entre elas a igualdade entre as posições autor/réu, igualdade dos cônjuges, nomeação ou substituição do cabeça-de-casal, isenção ou escusa do cardo de perito, privilégio de inquirição na residência ou sede de peritos, neutralidade religiosa do estado português (admissã (...)

1977-09-03 - Decreto-Lei 369/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Fixa o limite da emissão de moeda de 5$00.

1977-09-03 - Portaria 551/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

Estabelece normas relativas à comercialização do pescado congelado.

1977-09-03 - Portaria 552/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies e tipos comerciais de pescado congelado.

1977-09-03 - Portaria 552-A/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Determina que seja activada a Base Operacional de Tropas Pára-Quedistas n.º 2, com sede em Aveiro.