Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

Lei 67/77

de 3 de Setembro

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o

Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo externo destinado a investimentos no sector do ensino até ao montante de US $ 28 milhões.

ARTIGO 2.º

As condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas em Conselho de Ministros, que deverá ter em atenção os termos que, em circunstâncias idênticas, são praticados pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.

Aprovada em 27 de Julho de 1977. - O Presidente da Assembleia da República,

Vasco da Gama Fernandes.

Promulgada em 15 de Agosto de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-04-12 - Resolução 53/78 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as condições do empréstimo de 21 milhões de dólares a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino.

• 1979-12-06 - Resolução 337/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Cria no Ministério da Educação o Gabinete Coordenador dos Projectos de Cooperação com o BIRD.

• 1979-12-29 - Portaria 712-F/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário destinado a estabelecimentos a ela pertencentes ou na sua dependência e a estabelecimentos de acção social e desportos.

• 1979-12-31 - Portaria 759/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário, no valor de 85000 contos.

• 1982-10-23 - Resolução 188/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro da Educação a estabelecer, em cooperação com a Boston University, um programa de formação de professores para as escolas superiores de educação.