1977-09-21 - AVISO DD3071 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de Portugal, Canadá, Jugoslávia, Líbia e Níger aderido à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional.

1977-09-21 - DECLARAÇÃO DD7837 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro.

1977-09-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro

1977-09-21 - Portaria 599/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1977-09-21 - Portaria 600/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Aumenta de um lugar de primeiro-oficial o quadro do pessoal da Editorial do Ministério da Educação e Investigação Científica, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 648/76, de 31 de Julho.

1977-09-21 - Despacho Normativo 185/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que a taxa de juro a aplicar nos empréstimos ou aditamentos sobre apólice de ramo Vida seja igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 2,5%, quer de desconto do Banco de Portugal, quer dos depósitos à ordem e a prazo.

1977-09-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público terem os Governos de Portugal, Canadá, Jugoslávia, Líbia e Níger aderido à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional

1977-09-21 - Portaria 601/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Revoga o regime tarifário de excepção definido no n.º 5 da Portaria 636/75, de 5 de Novembro, passando a vigorar os preços estabelecidos na tarifa especial de detalhe.

1977-09-21 - Decreto Regulamentar 65/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Estabelece as regras para a aplicação do decreto que regulamenta o funcionamento dos Serviços Médico-Sociais da Previdência na dependência da Secretaria de Estado da Saúde.

1977-09-21 - Portaria 602/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz no Estatuto do Oficial da Armada as alterações que decorrem do disposto no Decreto-Lei n.º 718/76, de 9 de Outubro.