Aviso , de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 219/1977, Série I de 1977-09-21.
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Data:
1977-09-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público terem os Governos de Portugal, Canadá, Jugoslávia, Líbia e Níger aderido à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional
Aviso
Por ordem superior se torna público que Portugal, Canadá, Jugoslávia, Líbia e Níger aderiram à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973. O quinto instrumento de adesão foi depositado junto do Governo dos Estados Unidos em 9 de Agosto de 1977, pelo que, nos termos do seu artigo XI, a Convenção entrará em vigor para aqueles cinco Estados em 9 de Fevereiro de 1978.
Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Setembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482428.dre.pdf .
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