Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Setembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3071, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 219, de 21.09.1977, Pág. 2294
- Data: 1977-09-21
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Sumário
Torna público terem os Governos de Portugal, Canadá, Jugoslávia, Líbia e Níger aderido à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que Portugal, Canadá, Jugoslávia, Líbia e Níger aderiram à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973. O quinto instrumento de adesão foi depositado junto do Governo dos Estados Unidos em 9 de Agosto de 1977, pelo que, nos termos do seu artigo XI, a Convenção entrará em vigor para aqueles cinco Estados em 9 de Fevereiro de 1978.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/09/21/plain-216346.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216346.dre.pdf .
Aviso
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