1977-08-05 - Decreto-Lei 316/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 368/72, de 30 de Setembro.

1977-08-05 - Decreto-Lei 317/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a redacção do Dec Lei 638/76, de 29 de Julho (contratos de desenvolvimento à habitação).

1977-08-05 - Decreto-Lei 318/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Suspende o prazo da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio, que determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais.

1977-08-05 - Decreto-Lei 319/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional.

1977-08-05 - Decreto 104/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel a 16 de Outubro de 1976.

1977-08-05 - Decreto Regulamentar Regional 24/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Turismo

Cria uma secretaria como órgão de apoio administrativo à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e à Secretaria Regional dos Transportes e Turismo. Publica em anexo o respectivo quadro de pessoal.

1977-08-05 - Decreto-Lei 319-A/77 - Conselho da Revolução

Introduz alterações no Código de Justiça Militar.