1977-08-29 - Decreto-Lei 353-M/77 - Ministério das Finanças

Permite ao Ministro das Finanças, em circunstâncias especiais, autorizar as empresas públicas, as sociedades anónimas e as sociedades por quotas a emitirem obrigações que apresentem juro e plano de reembolso dependentes e variáveis em função dos seus lucros.

1977-08-29 - Decreto-Lei 353-N/77 - Ministério das Finanças

Permite ao Ministro das Finanças, sempre que o considere conveniente, nomear um auditor financeiro para as empresas públicas ou equiparadas e para as empresas privadas com intervenção do Estado na respectiva gestão.

1977-08-29 - Decreto-Lei 353-O/77 - Ministério das Finanças

Autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro.

1977-08-29 - Decreto-Lei 353-P/77 - Ministério das Finanças

Determina que as sociedades que têm a faculdade de emitir obrigações e as empresas públicas podem emitir obrigações que, além de conferirem aos seus titulares o direito a um juro fixo, os habilitem a um juro suplementar ou a um prémio de reembolso.

1977-08-29 - Decreto-Lei 353-Q/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Cria o Instituto de Gestão Bancária.

1977-08-29 - Decreto-Lei 353-R/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite que qualquer instituição de crédito cujas disponibilidades de caixa excedam as reservas mínimas legais possa ceder a outra a totalidade ou parte desses excedentes.

1977-08-29 - Decreto-Lei 353-S/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Sujeita à fiscalização do Banco de Portugal todas as instituições de crédito, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, bem como as instituições parabancárias e as sociedades autorizadas a exercer a actividade comercial de mediação na realização de empréstimos hipotecários.

1977-08-29 - Aviso 9 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Fixa várias taxas a aplicar nas operações de crédito do Banco de Portugal.

1977-08-29 - Aviso 10 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Determina que não poderão as instituições de crédito cobrar pelas operações activas que estejam legalmente autorizadas a efectuar juros a taxas superiores a determinados limites.

1977-08-29 - Aviso 11 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Determina normas para as operações de financiamento de novos investimentos a estabelecer pelas instituições de crédito.