1977-08-25 - Decreto-Lei 351/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 496-A/76, de 26 de Junho, na parte aplicável ao abono de família e prestações complementares que têm estado a ser atribuídos pelo IARN, aos cidadãos desalojados das ex-colónias.

1977-08-25 - Decreto-Lei 352/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o prazo para a cobrança da contribuição predial e do imposto complementar respeitante ao ano de 1976.

1977-08-25 - Decreto 110/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria.

1977-08-25 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 1977

1977-08-25 - Portaria 537/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1940 a E-1950, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização.

1977-08-25 - Despacho Normativo 172/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Determina que os Serviços Médico-Sociais, bem como as caixas de previdência, deixem de conceder bolsas de estudo a alunos dos cursos de enfermagem.

1977-08-25 - Decreto Regulamentar 57/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Aprova o estatuto da empresa pública Socarmar, E. P., nacionalizada pelo Decreto Lei 701-E/75, de 17 de Dezembro.

1977-08-25 - Decreto Regulamentar 58/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Prorroga por cento e vinte dias o prazo a que se refere o artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 2/77, de 7 de Janeiro (estrutura e regulamento do funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações).