1977-07-13 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Resolução n.º 136/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 15 de Junho

1977-07-13 - Decreto-Lei 285/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a titularidade do sector público para o Instituto das Participações do Estado.

1977-07-13 - Despacho Normativo 155/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas com vista ao prosseguimento dos trabalhos preparatórios do Plano 77-80.

1977-07-13 - Despacho Normativo 156/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Dispensa a cláusula constante da alínea c) do n.º 4 do despacho de 3 de Novembro de 1976 sobre o financiamento do PISEE 77, relativamente aos projectos de investimento superior a 250000 contos.

1977-07-13 - Portaria 424/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Sintra.

1977-07-13 - Decreto-Lei 286/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Permite a concessão de subsídios reembolsáveis à Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos - SATA.

1977-07-13 - Decreto-Lei 287/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece disposições relativas à forma de provimento dos dirigentes do quadro técnico da Reforma Aduaneira.

1977-07-13 - Decreto 97/77 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Cria na Direcção-Geral dos Desportos um lugar de subdirector-geral, e extingue o lugar de adjunto do director-geral.

1977-07-13 - Portaria 425/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta de um secretário de 2.ª classe e diminui de um secretário de 1.ª classe o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berlim.

1977-07-13 - Decreto 98/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Comercial e de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre o Governo de Portugal e o Governo da Índia.

1977-07-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado o Protocolo relativo à aplicação de certas disposições do Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol e o Governo de Portugal