1977-06-22 - DECLARAÇÃO DD8360 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 132/77, de 15 de Março, que define as condições de acesso às salas de trânsito, bem como as normas reguladoras de funcionamento das lojas francas dos aeroportos internacionais.

1977-06-22 - AVISO DD3283 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo das Baamas notificado a sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1977-06-22 - Portaria 374/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas, Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Trabalho e da Educação e Investigação Científica

Cria, no âmbito do Ministério da Educação e Investigação Científica, o Conselho Superior de Educação Física e Desportos.

1977-06-22 - Resolução 142/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas com vista ao contrôle das importações de bens essenciais.

1977-06-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 132/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março

1977-06-22 - Portaria 375/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal.

1977-06-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo das Baamas notificado a sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1977-06-22 - Despacho Normativo 147/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa, para a campanha agrícola de 1977, o preço do tomate destinado ao fabrico de concentrado.

1977-06-22 - Portaria 376/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Sujeita ao regime de preços máximos a venda ao público de alguns adubos.

1977-06-22 - Decreto-Lei 261/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação.

1977-06-22 - Portaria 377/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Fundo de Fomento da Habitação

Aprova várias normas para a fixação das prestações de amortização das casas do Estado em propriedade resolúvel.

1977-06-22 - Decreto Regulamentar Regional 21/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Cria na cidade da Horta um museu em que serão recolhidos, conservados e expostos objectos de valor artístico, histórico, etnográfico e científico.

1977-06-22 - Despacho Normativo 148/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços de venda de águas de mesa e mineromedicinais.