Portaria 375/77, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 142/1977, Série I de 1977-06-22.
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Data:
1977-06-22
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Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal.
Portaria 375/77
de 22 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado com um lugar de oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/22/plain-222312.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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