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Portaria 375/77, de 22 de Junho

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Sumário

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal.

Texto do documento

Portaria 375/77

de 22 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado com um lugar de oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/22/plain-222312.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222312.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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