A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo das Baamas notificou, em 17 de Março de 1977, a sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adoptada em Viena a 24 de Abril de 1963.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 31 de Maio de 1977. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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