1977-06-11 - DECLARAÇÃO DD8346 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 176/77, de 3 de Maio, 179/77, 180/77 e 181/77, de 4 de Maio, 185/77, de 7 de Maio, e 189/77, de 10 de Maio.

1977-06-11 - DECLARAÇÃO DD8347 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 25/77, de 3 de Março, que aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.

1977-06-11 - Decreto-Lei 244/77 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 27600000$00.

1977-06-11 - Decreto-Lei 245/77 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 135480000$00.

1977-06-11 - Portaria 351/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Cria o Centro de Estudos de Uniformes do Exército, na dependência técnica da Direcção do Serviço de Intendência, ficando adstrito às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

1977-06-11 - Resolução 129/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., pelo montante de 30000 contos referente a um financiamento até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação.

1977-06-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 176/77, de 3 de Maio, 179/77, 180/77 e 181/77, de 4 de Maio, 185/77, de 7 de Maio, e 189/77, de 10 de Maio

1977-06-11 - Decreto-Lei 246/77 - Ministério da Administração Interna

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944.

1977-06-11 - Portaria 352/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos.

1977-06-11 - Decreto-Lei 247/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Determina que a Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores seja constituída por representantes dos Ministérios das Finanças, Justiça, Comércio e Turismo e Indústria e Tecnologia.

1977-06-11 - Decreto Regulamentar 38/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Harmoniza as normas sobre direitos anti-dumping ou direitos compensadores com o chamado Código Anti-Dumping do GATT.