1977-05-28 - DECLARAÇÃO DD8313 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1977-05-28 - Lei 33/77 - Assembleia da República

Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português.

1977-05-28 - Despacho Normativo 134/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que a comissão criada pelo Despacho Normativo n.º 24/77 passe a funcionar como Gabinete de Estudos de Opinião até que seja criado o Instituto de Opinião Pública.

1977-05-28 - Decreto Regulamentar 32/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas

Cria um lugar de subdirector-geral no quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

1977-05-28 - Decreto Regulamentar 33/77 - Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 23-A/77, de 31 de Março (Regulamento e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura).

1977-05-28 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

1977-05-28 - Decreto-Lei 218/77 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Determina que os encargos com o aumento do quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais sejam satisfeitos pelas dotações do pessoal do quadro único dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

1977-05-28 - Despacho Normativo 135/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Concede algumas verbas, em regime de financiamento, ao Instituto dos Cereais, à Junta Nacional das Frutas, à Companhia Portuguesa de Pesca e à Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau.

1977-05-28 - Decreto-Lei 219/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro, que deteminou que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das contribuições e impostos fossem assegurados por uma secretaria.

1977-05-28 - Decreto 78/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Autoriza os sargentos e praças da Guarda Fiscal a serem dispensados do serviço da mesma Guarda desde que o requeiram ao comandante-geral.

1977-05-28 - Decreto-Lei 220/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro, que define as condições em que podem ser abertas e movimentadas as contas de depósito a prazo, em escudos, de emigrantes ou equiparados, sem o recurso sistemático à autorização das autoridades monetárias.

1977-05-28 - Decreto-Lei 221/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP).

1977-05-28 - Portaria 310/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços máximos a venda da batata de consumo, incluindo a Primor.

1977-05-28 - Portaria 311/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Estabelece normas relativas à transferência da Caixa Nacional de Pensões para a Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa das inscrições dos beneficiários que pertenciam à Caixa de Previdência dos Comerciantes.