1977-05-27 - DECLARAÇÃO DD8312 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-05-27 - AVISO DD3255 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido assinados em Francoforte o Contrato de Empréstimo entre o Kreditanstalt für Wiederaufbau e a República Portuguesa para defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego e o Contrato de Arbitragem.

1977-05-27 - DECLARAÇÃO DD8311 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 54/77, de 14 de Abril, que aprova o Acordo Especial entre Portugal e Cabo Verde para Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países, assinado em 21 de Janeiro de 1977.

1977-05-27 - DECLARAÇÃO DD8310 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/77, de 9 de Abril, que inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares.

1977-05-27 - Portaria 307/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Adita um n.º 3 ao artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército).

1977-05-27 - Decreto-Lei 216/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento

Altera o quadro de pessoal do Centro de Estudos de Planeamento. Publica em Anexo o respectivo quadro de pessoal.

1977-05-27 - Decreto-Lei 217/77 - Ministério da Justiça

Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações.

1977-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido assinados em Francoforte o Contrato de Empréstimo entre o Kreditanstalt für Wiederaufbau e a República Portuguesa para defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego e o Contrato de Arbitragem

1977-05-27 - Portaria 308/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos nos concelhos do Crato e de Portalegre.

1977-05-27 - Portaria 309/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Determina que o § único do artigo 202.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, passe a § 1.º, sendo incluído um § 2.º.

1977-05-27 - Declaração - Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/77, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril