Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 54/77, de 14 de Abril, que aprova o Acordo Especial entre Portugal e Cabo Verde para Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países, assinado em 21 de Janeiro de 1977.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 54/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No final do Acordo, onde se lê:

Pelo Governo da República de Cabo Verde:

(Assinatura ilegível.) deve ler-se:

Pelo Governo da República de Cabo Verde:

Terêncio Alves.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-04-14 - Decreto 54/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

  Aprova o Acordo Especial entre Portugal e Cabo Verde para Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países, assinado em 21 de Janeiro de 1977.