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Aviso DD3255, de 27 de Maio

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Sumário

Torna público terem sido assinados em Francoforte o Contrato de Empréstimo entre o Kreditanstalt für Wiederaufbau e a República Portuguesa para defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego e o Contrato de Arbitragem.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Contrato de Empréstimo entre o Kreditanstalt für Wiederaufbau e a República Portuguesa, no montante de 70 milhões de marcos, para defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego e o Contrato de Arbritagem (com referência ao n.º 6 do artigo X do Contrato anterior), publicados em anexo ao Decreto-Lei 110/77, de 26 de Março, foram assinados em Francoforte, em 31 de Março de 1977, pelo embaixador de Portugal em Bona (em nome do Governo Português) e por dois representantes daquela instituição alemã.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Maio de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/27/plain-221737.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221737.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-03-26 - Decreto-Lei 110/77 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 70 milhões de marcos, 2% - 1977» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato, cuja minuta publica em anexo, destinado a fomentar o desenvolvimento económico, através da execução de obras para a defesa contra cheias e para irrigação do Baixo Mondego.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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