Torna público terem sido assinados em Francoforte o Contrato de Empréstimo entre o Kreditanstalt für Wiederaufbau e a República Portuguesa para defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego e o Contrato de Arbitragem.

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Contrato de Empréstimo entre o Kreditanstalt für Wiederaufbau e a República Portuguesa, no montante de 70 milhões de marcos, para defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego e o Contrato de Arbritagem (com referência ao n.º 6 do artigo X do Contrato anterior), publicados em anexo ao Decreto-Lei 110/77, de 26 de Março, foram assinados em Francoforte, em 31 de Março de 1977, pelo embaixador de Portugal em Bona (em nome do Governo Português) e por dois representantes daquela instituição alemã.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Maio de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-03-26 - Decreto-Lei 110/77 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 70 milhões de marcos, 2% - 1977» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato, cuja minuta publica em anexo, destinado a fomentar o desenvolvimento económico, através da execução de obras para a defesa contra cheias e para irrigação do Baixo Mondego.