Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/77, de 9 de Abril, que inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei 145-B/77, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No final, onde se lê:

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.

Promulgado em 9 de Abril de 1977.

deve ler-se:

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - Mário Soares.

Promulgado em 9 de Abril de 1977.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-04-09 - Decreto-Lei 145-B/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares.