1977-05-20 - Despacho Normativo 126/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Aplica às rendas vitalícias que resultam de contrato celebrado pelas entidades empresariais para pagamento de pensões aos membros dos seus corpos gerentes ou trabalhadores o disposto no Decreto-Lei n.º 410/74, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 607/74.

1977-05-20 - Decreto 72/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Protocolo de aplicação do Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal.

1977-05-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter entrado em vigor o Acordo Básico de Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela

1977-05-20 - Despacho Normativo 127/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Estabelece os preços e condições de aquisição do arroz em casca de produção nacional pelo Instituto dos Cereais.

1977-05-20 - Despacho Normativo 128/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Permite a inscrição marítima a pescadores, até quantitativos a fixar localmente, ouvidos os sindicatos e associações de armadores, e revoga, para a categoria de pescador, o Despacho Normativo n.º 57/77, de 4 de Março.

1977-05-20 - Despacho Normativo 129/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio Interno

Estabelece a maneira de comprovar, no período entre 1 de Julho e 27 de Novembro de 1976, os quantitativos de adubos vendidos pela tabela que contemplava as reduções de 20% e 30%.

1977-05-20 - Portaria 279/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a transacção de tintas e vernizes produzidos no País.

1977-05-20 - Decreto Regulamentar 30/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão e Direcção dos Hospitais.

1977-05-20 - Portaria 280/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Estabelece normas relativas ao ensino de vários cursos na Escola Náutica Infante D. Henrique.

1977-05-20 - Decreto Regional 11/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional dos Açores

Estabelece disposições para as relações jurídicas de arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.