1977-04-16 - AVISO DD3185 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento.

1977-04-16 - Decreto-Lei 157/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o diploma que cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira.

1977-04-16 - Despacho Normativo 87/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Determina que o Instituto das Participações do Estado seja considerado como equiparado ao Estado para o efeito do preceituado no § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial.

1977-04-16 - Despacho Normativo 88/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Determina o descongelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correia de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho.

1977-04-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento

1977-04-16 - Portaria 205/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta de um vice-cônsul e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira.

1977-04-16 - Decreto Regulamentar Regional 10/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Estrutura a Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade.

1977-04-16 - Decreto Regulamentar Regional 11/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Adopta medidas legislativas definidoras da competência para a autorização de despesas com obras e com a aquisição de bens e serviços, na Região Autónoma dos Açores.

1977-04-16 - Decreto Regulamentar Regional 12/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Estrutura a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1977-04-16 - Decreto Regulamentar Regional 13/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores, definindo as suas atribuições, competências, funcionamento e respectivo quadro de pessoal.

1977-04-16 - Decreto Regulamentar Regional 14/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Estrutura a Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1977-04-16 - Decreto Regulamentar Regional 15/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Estrutura a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1977-04-16 - Decreto Regulamentar Regional 16/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Estrutura algumas direcções regionais da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1977-04-16 - Decreto Regulamentar Regional 17/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Cria no âmbito da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, como serviço de apoio administrativo, a respectiva Secretaria.

1977-04-16 - Decreto Regulamentar Regional 18/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

Estrutura a Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.