Despacho Normativo 88/77, de 16 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
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Fonte: Diário da República n.º 89/1977, Série I de 1977-04-16.
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Data:
1977-04-16
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Determina o descongelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correia de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho.
Despacho Normativo 88/77
Por despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 8 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1976, foi determinado o congelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correia de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho, como medida preventiva, atentas as conclusões do relatório apresentado pela comissão administrativa da Efico - Empresa de Iniciativas Financeiras e Promoção Económica, S. A. R. L.
Tendo presente que até ao momento não foram propostas quaisquer acções de condenação visando os sujeitos passivos da mencionada medida, nem se mostra provável, a curto prazo, a propositura de procedimentos judiciais, determino o descongelamento dos bens das pessoas referidas no presente despacho.
Ministério das Finanças, 25 de Março de 1977. - O Secretário de Estado do Tesouro, António Carlos Feio Palmeiro Ribeiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/16/plain-220611.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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