1977-04-12 - DECLARAÇÃO DD8146 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 120/77, de 11 de Março, que nomeia o júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros e define a sua competência.

1977-04-12 - DECLARAÇÃO DD8147 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/77, de 31 de Março, que cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) e a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.).

1977-04-12 - Resolução 78/77 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 816-A/76, de 10 de Novembro, que determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República.

1977-04-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 120/77, de 11 de Março, que nomeia o júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros e define a sua competência

1977-04-12 - Portaria 197/77 - Ministério da Defesa Nacional

Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto nas Portarias n.os 162/76 e 603/76 para os deficientes requererem a revisão do respectivo processo, a fim de serem considerados deficientes das forças armadas.

1977-04-12 - Decreto 49/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Institui a empresa pública Ferrominas, E. P., e aprova o seu estatuto.

1977-04-12 - Decreto-Lei 146/77 - Ministério da Administração Interna

Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública na vila de Mirandela e fixa o respectivo contingente de pessoal.

1977-04-12 - Decreto-Lei 147/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa os aumentos de vencimentos e abonos à Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Naiconal Republicana (GNR) e Guarda Fiscal (GF).

1977-04-12 - Portaria 198/77 - Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Constitui a comissão instaladora dos Mercados Abastecedores Ferreira Borges e Sidónio Pais, no Porto, com vista à entrada em funcionamento do novo mercado abastecedor.

1977-04-12 - Portaria 199/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Nisa.

1977-04-12 - Despacho Normativo 81/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece a constituição da comissão instaladora da instituição parabancária a que se refere a Resolução n.º 51-F/77, de 28 de Fevereiro.

1977-04-12 - Decreto 50/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977.

1977-04-12 - Portaria 200/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Revoga o § 2.º do artigo 56.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) e dá nova redacção aos artigos 57.º, 123.º e 126.º do mesmo Regulamento.

1977-04-12 - Portaria 201/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Dá nova redacção ao n.º 2 da norma X da Portaria n.º 94/77, de 23 de Fevereiro - Revisão dos quantitativos das pensões de sobrevivência.

1977-04-12 - Decreto-Lei 148/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Autoriza a importação, livre de direitos, de maquinismos e materiais necessários ao apetrechamento da Junta Autónoma de Estradas.